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Termos de Uso

Ao utilizar os geradores de documentos do Recibo Azul, o usuário concorda integralmente com os termos aqui dispostos.

1. Natureza do Serviço

O Recibo Azul é uma ferramenta utilitária e tecnológica gratuita que oferece modelos padronizados de formatação. O Recibo Azul não presta consultoria jurídica, financeira ou contábil. A adequação dos documentos gerados às necessidades específicas do usuário é de sua inteira responsabilidade.

2. Isenção de Responsabilidade (As Is)

A plataforma e os modelos são fornecidos "no estado em que se encontram" (As Is). O Recibo Azul isenta-se de qualquer responsabilidade civil, penal ou administrativa decorrente de perdas, danos, calotes, multas ou litígios judiciais resultantes de erros de digitação, omissão de dados, preenchimento indevido ou uso fraudulento dos documentos gerados.

3. Responsabilidade das Partes

A validade jurídica dos documentos gerados depende da correta qualificação das partes, da veracidade das informações e da coleta de assinaturas autênticas (físicas ou digitais). Recomendamos a consulta a um advogado devidamente registrado na OAB para negócios de alta complexidade.

4. Transações Imobiliárias

Os contratos e recibos imobiliários gerados pelo sistema possuem caráter de instrumento particular. Conforme o Artigo 108 do Código Civil Brasileiro, transações que envolvam direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo exigem, obrigatoriamente, Escritura Pública lavrada em Cartório de Notas.