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Recibo Azul

Declaração de Hipossuficiência

Documento legal para solicitação de Justiça Gratuita e isenção de taxas.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
Eu, ________________________________, brasileiro(a), ______________, ______________, portador(a) do RG nº _________ emitido por ______ e inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº _______________, residente e domiciliado(a) no endereço situado na ________________________________________________________________.

DECLARO, sob as penas da Lei, especialmente para os fins de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e isenções legais, nos termos do Artigo 98 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e do Artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, que sou juridicamente hipossuficiente, não tendo condições financeiras de arcar com o pagamento de custas, despesas processuais, taxas públicas e honorários advocatícios sem o prejuízo do meu próprio sustento e o de minha família.
Declarante
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O que é e para que serve esse documento?

A Declaração de Hipossuficiência Econômica é um documento formal onde o cidadão atesta não possuir condições financeiras de arcar com taxas, custas processuais ou honorários sem prejudicar o sustento básico próprio ou de sua família. Na vida real, ela serve para solicitar os benefícios da Justiça Gratuita em processos judiciais (conforme o Artigo 98 do Código de Processo Civil), além de garantir isenção de taxas em concursos públicos, vestibulares e na emissão de certidões em cartórios.

Quais dados são obrigatórios para a validade?

Para que o documento seja aceito por juízes e bancas organizadoras, garantindo o seu direito à gratuidade, ele precisa conter obrigatoriamente:

Passo a passo de como preencher

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